A Câmara

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A Câmara Municipal e a função dos Vereadores

A Câmara Municipal é o órgão legislativo da menor unidade administrativa do País. Em nosso município é composta atualmente de 13 (treze) Vereadores.

A principal função da Câmara é a legislação. Todavia exerce também a função de controle político-administrativo e a de assessoramento do Executivo.

No desempenho das atribuições legislativas, a Câmara Municipal elabora, discute e vota, aprovando ou rejeitando projetos de leis, Decretos ou Resoluções. Aprovados, são os projetos de lei encaminhados à sanção do Prefeito que, aquiescendo, sancionará, transformando-os em leis. Não acolhendo as proposições aprovadas pela Câmara Municipal, o Prefeito pode utilizar o poder de veto, devolvendo, com as razões que o fundamentam. Acolhendo o veto, o Prefeito sancionará os projetos, menos à parte vetada. Rejeitado o veto, as proposições serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 horas.

No exercício da função administrativa restrita, a Câmara Municipal organiza e dirige seus próprios serviços.

A capacidade legislativa da Câmara Municipal deu grande ênfase à função de fiscalização e de controle dos atos do Executivo, função de fiscalização que pode ser exercida através do requerimento de informações, da convocação de secretários municipais para comparecerem à Câmara e prestar esclarecimentos sobre determinados assuntos, da criação de comissão parlamentar de inquérito, da denúncia da tribuna, da crítica aos atos do Executivo.

No exercício da função de assessoramento do Prefeito, a Câmara Municipal sugere a prática de atos executivos, através de pedido de providências.

Ainda pode a Câmara, através de indicação de Vereador, sugerir a prática de atos executivos ou legislativos aos órgãos públicos estaduais ou federais.

O governo municipal se realiza dentro do esquema supra-indicado. Essa distribuição é igual para todos os municípios brasileiros, variando apenas o número de Vereadores.

Os Vereadores e o Prefeito são eleitos simultaneamente por sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 anos. Atualmente, as eleições municipais devem realizar-se numa mesma data em todo o País, segundo o princípio da coincidência de mandatos municipais adotado pela Constituição da República.

O VEREADOR

Já sabemos que a melhoria das condições de vida das classes populares está diretamente relacionada com o seu poder de influenciação política, que depende, sobretudo, de sua capacidade de organização independente e da luta prática que elas desenvolvam diuturnamente. Para esta intervenção, no entanto, é necessária a criação de mínimos organismos coletivos, locais privilegiados onde se praticará o exercício da participação direta nas discussões e nas decisões sobre os problemas de seu dia-a-dia. É neste setor que o Vereador poderá contribuir de forma mais importante, colaborando substancialmente na criação de condições práticas para a participação das classes populares nos destinos das municipalidades.

1 O Vereador como Porta-voz das Classes Populares

Neste sentido, o Vereador passa a assumir o papel de representante da população da periferia das cidades, dos bairros populares e dos povoados da zona rural de sua influência. Ele deve procurar aprofundar os vínculos com estes setores, discutindo sistematicamente com os moradores desses locais. Detectando-lhes os problemas, estes deverão ser encaminhados à Câmara, seja sob a forma de denúncias, seja sob a forma de proposições. Para aumentar a eficácia desta atividade, deve – se promover canais de informação no meio da população (debates organizados,abaixo-assinado etc.), definir locais de reuniões, formas de organização mais adequadas estimulando de todas as formas a participação popular.

Na proporção em que as necessidades concretas destas populações forem discutidas pelos diretamente interessados, estarão se criando as condições indispensáveis à melhoria de suas condições de vida, com o surgimento de reivindicações coletivas. O mais importante é que o debate e a crítica através dos núcleos populares contribuirão inegavelmente para a ampliação da consciência das classes populares em relação a seus problemas, condições fundamentais para uma participação política concreta. O Vereador poderá contribuir neste processo de conscientização na medida em que procure, de forma sistemática, apontar as ligações existentes entre aqueles problemas específicos e a problemática geral de todo o povo de seu município. Quanto à iniciativa das propostas, esta pertence principalmente ao povo que se utiliza do Vereador como seu intermediário.

2 O Vereador como Agente de Politização das Classes Populares.

Como já começamos a indicar, o Vereador não deve ser um simples armário de reivindicações acumuladas, com o papel de mero intermediário. Ele deve atuar principalmente como um agente de politização das classes populares. Neste sentido, o Vereador levará à população as questões mais candentes discutidas na Câmara e procurará estabelecer a ponte entre os problemas locais e os problemas municipais.

3 Atribuições dos Vereadores

Os Vereadores, como membros da Câmara, participam ativamente das atribuições desta. Os atos da Câmara são praticados mediante aprovação por certo número de seus membros, ficando a cargo das leis orgânicas discriminar aqueles cuja aprovação dependa de maioria absoluta, maioria relativa e maioria simples. ou ainda, de maioria qualificada. Por maioria absoluta. entende-se a votação da metade mais um de seus membros. Melhor dizendo, a maioria absoluta compõe-se a partir do primeiro número inteiro acima da metade. Se metade é quatro e meio, por exemplo, o primeiro número acima dela é cinco (maioria absoluta). Maioria relativa ou maioria simples é aquela em que a deliberação é tomada pela maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara de Vereadores. Maioria qualificada é aquela em que se exigem, no mínimo, 2/3 (dois terços) de votos favoráveis a uma proposição. Reservam-na para assuntos especiais, mais importantes, como cassação de mandato, impedimento do Prefeito, etc.

Variadas são as atribuições e prerrogativas dos Vereadores. Respeitados os limites regimentais, são as seguintes:

  • participar dos trabalhos da Câmara;
  • debater os assuntos da Ordem do Dia;
  • assomar a tribuna para discutir sobre o tema que lhe aprouver, na forma regimental;
  • assistir às reuniões das Comissões da Câmara;
  • apresentar projetos de lei;
  • sugerir emendas e projetos de lei;
  • denunciar o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores por infrações penais ou político- administrativas, acusando-os durante o processo perante a Câmara;
  • apresentar requerimentos de convocação do Prefeito, propondo homenagens, votos de louvor ou de pesar, inserção de discursos nos Anais, convocando sessões extraordinárias;
  • fazer indicação ou pedido de providências (meio pelo qual o Vereador sugere algo à administração, geralmente ao Prefeito, como o asfaltamento de uma via pública, ou a remessa de um projeto de lei à Câmara sobre matéria de iniciativa do Executivo). O pedido de providências é dirigido ao Executivo municipal e a indicação solicita providências a autoridades não municipais.

Pelo elenco das atribuições acima, nota-se que o Vereador exerce tríplice atividade: legislativa, fiscalizadora e denunciadora.

3.1 Posse e Compromisso

O mandato de Vereador tem início com a posse e o compromisso, por ocasião da sessão solene de instalação da legislatura, oportunidade em que os Vereadores elegem a Mesa da Câmara Municipal, responsável pela direção dos trabalhos durante a primeiro biênio.

3.2 Legislatura

A palavra “legislatura” significa o período de duração do mandato dos Vereadores, que vai desde a posse até o término do seu mandato.

3.3 Sessão Legislativa

Expressões bem distintas são legislatura e sessão legislativa. Enquanto legislatura significa período de duração do mandato dos Vereadores, sessão legislativa nada mais é que o período anual de reuniões da Câmara Municipal. Por via de conclusão, tem-se que a legislatura compreende 4 sessões legislativas.

3.4 Sessões da Câmara Municipal

São de duas espécies: ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias são aquelas que se realizam independentemente de convocação e se abrem com quorum (número de Vereadores presentes) determinado na Lei Orgânica dos Municípios ou previsto no Regimento Interno. As sessões extraordinárias recebem este nome porque se realizam fora dos dias e horas das sessões ordinárias. São convocadas quando há necessidade de deliberação sobre assunto urgente ou especial.

3.5 Mesa

A Mesa, órgão colegiado que dirige os trabalhos da Câmara Municipal, é constituída na forma do Regimento Interno. Compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e Secretários, e é eleita, bienalmente, na primeira reunião de instalação da sessão legislativa. Os membros da Mesa têm atribuições específicas. A soma de atribuições do Presidente é ampla, cabendo-lhe, em geral, representar a Câmara em juízo ou fora dele; dirigir os trabalhos de Plenário; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou seus membros, quando em sessão; promulgar as resoluções e os decretos legislativos, autorizar despesas de expediente etc. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais.

O Secretário tem a incumbência de supervisionar a redação das atas das sessões ; superintender os trabalhos da Secretaria da Câmara; presidir a Câmara nas ausências do Presidente e do Vice-Presidente.

3.6 Comissões Permanentes

São órgãos técnicos que se encarregam dos estudos e exames prévios das matérias a serem decididas pelo Plenário. Elas estão previstas nos Regimentos Internos das Câmaras Municipais, que dispõem sobre sua composição, atribuições e funcionamento.

3.7 Comissões Especiais

São criadas para o estudo de assuntos determinados, como, por exemplo, de calamidade pública, quando, então, se pode organizar uma comissão para exame da extensão do fenômeno e para apresentar soluções urgentes. Também são Comissões Especiais as de Inquérito, criadas por prazo certo, dentro da competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Função legislativa e Fiscalizadora do Vereador

Certo é que o Vereador exerce função legislativa. Se o Município tem autonomia legislativa no que concerne às matérias de sua competência, regulando-as mediante leis, aprovadas pela Câmara com sanção do Prefeito, claro resulta que os Vereadores são os legisladores locais. A elaboração de leis obedece a um conjunto de atos a que se dá a denominação de processo legislativo. Compreende: iniciativa, discussão, emendas, votação, sanção ou voto. A iniciativa é a apresentação do projeto à deliberação da Câmara, com exceção daqueles da exclusiva competência do Prefeito, definidos na Lei Orgânica dos Municípios. As emendas a projeto de lei são proposições que visam a modificar o texto apresentado. O voto pode ser de aprovação ou de rejeição. Os Edis somente não podem votar naqueles projetos ou proposições que os beneficiem diretamente ou a pessoas de sua família. Conforme dispuser a Lei, os vereadores poderão, ainda, votar com restrições, ou em separado.

Os Vereadores, exercem o controle e contam com o auxilio do tribunal de contas do município . O Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem prestar anualmente e, só por 2/3 (dois terços) de seus membros pode a Câmara Municipal derrubar o parecer. As prestações de contas ficam anualmente a disposição dos munícipes pelo período de 60(sessenta) dias para vista

Além do Tribunal de Contas do dos Municípios , o Tribunal de Contas da União também exerce fiscalização financeira sobre os Municípios na parte referente à aplicação das quotas dos recursos federais.